LEGISLAÇÃO
· Lei nº 10.098 – 19 de Dezembro de 2000. Disponível em:
Normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.
· Lei nº 10.436 – 24 de Abril de 2002. Disponível em:
Libras é reconhecida como forma de comunicação e expressão. O poder público deve garantir atendimento e tratamento aos portadores de deficiência auditiva.
· Decreto nº 5.296 – 2 de Dezembro de 2004. Disponível em:
Prioriza o atendimento às pessoas portadoras de deficiência, estabelece normas gerais, critérios básicos para acessibilidade, além de outras prioridades.
· Decreto nº 5.626 – 22 de Dezembro de 2004. Disponível em:
A educação de surdos no Brasil deve ser bilíngüe, garantindo, dessa maneira, o acesso a educação por meio da língua de sinais e o ensino da língua portuguesa como segunda língua.
· Lei nº 12.319 – 1º de Setembro de 2010. Disponível em:
Regulamenta a profissão de tradutor e interprete de Lingua de Sinais.
